Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento Comum - Tutela de Urgência - Candidata não convocada no prazo de validade do concurso - Aprovação em primeiro lugar - Edital prevendo uma vaga mais cadastro reserva - Direito subjetivo à nomeação - Presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida - Decisão Reformada - Recurso Provido.... ()
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