Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Sentença que reconhece a fraude na contratação e declara a inexistência dos débitos relativos às compras realizadas, com a devida restituição dos valores debitados do benefício do autor e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - recurso da parte autora. ... ()
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