Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPERIOR A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.
1.São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes. ... ()
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