Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FILHA INVÁLIDA PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE, BEM COMO DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA RÉ EM PEDIDO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ATUARIAL PRODUZIDO NOS AUTOS PARA APURAR A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. JUROS DE MORA FIXADOS EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)