Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUTOR EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE INVIÁVEL CUMPRIMENTO À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória. O Autor é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, e está em tratamento para transtorno de desenvolvimento. Cancelamento pela operadora. 2. Tutela de urgência deferida para a manutenção do contrato. 3. A recorrente é administradora de benefícios, e atuou como mera intermediadora da contratação. Conforme estabelecido no artigo RN 515/2022 da ANS, é proibida de exercer atividade típica de plano de saúde. 4. A obrigação imposta não lhe pode ser exigida, já que é providência a ser cumprida pela operadora. 5. Provimento do recurso, para revogar a tutela de urgência em relação à agravante.... (Continua)