Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - INCLUSÃO DO TABELIÃO NO POLO PASSIVO PELO JUÍZO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO - DECISÃO ANULADA.

inclusão de litisconsorte necessário no polo passivo deve ser requerida pela parte interessada, não sendo permitida ao magistrado promovê-la de ofício, salvo nos casos previstos em lei. ... (Continua)