Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC e INCRA para fins de localização de bens passíveis de penhora- Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimento 18/2012, do CNJ - Nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012, do CNJ, no que concerne especificamente às informações constantes do CEP - Central de Escrituras e Procurações, estas somente podem ser acessadas por órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma que necessária a intervenção judicial para a obtenção destas informações - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para o INCRA, INPI, CPSP e ANAC, objetivando solicitar informações acerca da existência de bens de titularidade dos executados, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a CENSEC e INCRA para fins de apuração acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da parte executada, bem como de bens registrados em seu nome.... (Continua)