Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer com indenização. Serviços educacionais. SENAC. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Inconformismo do menor representado por sua genitora. Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. Concordância da agravada com a manutenção dos autos na Justiça Estadual. Acolhimento. SENAC que é instituição de direito privado. Inteligência do Decreto-lei 8.622/1946, art. 4º. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações que envolvam entidades paraestatais. Precedentes do C. STJ. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)