Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ATESTADO MÉDICO) EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - EXAME GRAFOTÉCNICO E DEPOIMENTOS EM CONTRADITÓRIO CONFIRMAM A ADULTERAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - A PENA COMPORTA REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE (FORAM CINCO AS FALSIFICAÇÕES) - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS ALTERNATIVAS - NÃO CABE À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - REGIME ABERTO - PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA