Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ENVOLVENDO VEÍCULO OBJETO DE FURTO EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE ADESÃO DE «PROTEÇÃO VEICULAR COLETIVA". SENTENÇA QUE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES. (EXPLICITANDO O JUÍZO DE ORIGEM EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O QUE HAVIA DECIDIDO ACERCA DOS EFEITOS JURÍDICOS QUE DEVEM SURGIR CASO OCORRA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.)

APELO DA PARTE RÉ EM QUE ARGUIU A SUA ILEGITIMIDADE, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE A COBERTURA CONTRATUAL NÃO ABARCA A HIPÓTESE DE FURTO SIMPLES. APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE MANEIRA QUE, NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE DESCONTE VALOR A TÍTULO DE «FIDELIZAÇÃO, E QUE SE IMPONHA À RÉ TAMBÉM A CONDENAÇÃO A RESSARCIR O QUE DESPENDIDO COM A LOCAÇÃO DE CARRO RESERVA, E AINDA QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEJAM MAJORADOS. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APELO DA PARTE AUTORA INSUBSISTENTE. BENEFÍCIO QUE SE ASSEMELHA A CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA FIDELIZAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS EXISTENTES SOBRE O VEÍCULO. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO A REEMBOLSO DE GASTO COM LOCAÇÃO DE CARRO RESERVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, FIXADOS NA R. SENTENÇA, AJUSTAM-SE AO REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REMUNERANDO ADEQUADAMENTE AMBOS OS PATRONOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDO (PORQUE DESERTO) O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.