Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 807.6651.6676.3009

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo de liquidação apresentado pelo agravado. Ausente a probabilidade do direito, sob risco de enriquecimento ilícito da agravante pela falta de pagamento integral do débito ao agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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