Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -

Autor portador de lesão do manguito rotador - Indicação médica para correção cirúrgica da lesão e realização de acromioplastia, com o fornecimento de todos os materiais necessários - Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio dos procedimentos prescritos, bem como aos materiais indicados - Recurso da ré - Negativa em parte de cobertura aos procedimentos indicados, bem como à totalidade dos materiais prescritos após análise da Junta Médica desempatadora - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Somente ao profissional que assiste diretamente a paciente compete indicar a melhor terapêutica e quais os materiais necessários para o sucesso da intervenção cirúrgica - Ré, ademais, sequer contesta o quadro clínico diagnosticado, e não impugna especificamente a pertinência dos materiais em relação aos procedimentos prescritos - Ré que em especificação de provas, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide e em momento algum do processo requereu prova pericial - Danos morais caracterizados - Demora na cobertura de procedimento cirúrgico em hipótese de quadro clínico de intensas dores, de natureza incapacitante - Indenização por danos morais corretamente fixada na sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Obrigação de fazer que determina o custeio de procedimentos cirúrgicos, a qual pode ser economicamente aferida - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer, acrescida do valor da indenização por danos morais - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)