Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Consumidor. Plano de saúde. Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o fornecimento de prótese não ligada a ato cirúrgico. Autora, segurada do plano de saúde, que conta com 24 anos de idade, e, aos 11 anos, teve sua perna direita amputada na altura do quadril, em decorrência de osteossarcoma, diagnosticado aos 7 anos de idade. Desde a cirurgia, a apelada faz uso de prótese e, atualmente, necessita da troca da prótese por uma que lhe proporcione melhor sustentação e segurança na marcha, para que tenha suas faculdades laborais e de locomoção preservadas, tendo em vista a idade laboral em que se encontra. Recusa desarrazoada da apelante em fornecer a prótese de que necessita a autora, ao argumento de que o fornecimento de prótese não ligada a ato cirúrgico não consta no rol mínimo de procedimentos da ANS. Contrato de adesão cuja interpretação se há de submeter aos princípios de proteção ao consumidor. Rol da ANS que não é taxativo, apresentando apenas listagem mínima obrigatória de serviços e outros procedimentos que devem ser oferecidos aos usuários pelas operadoras de planos de saúde. Necessidade da troca da prótese comprovada através de laudos médicos acostados e de perícia médica realizada em juízo. Decisão conforme diretrizes sumuladas deste Tribunal. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)