Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e o exame químico toxicológico - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, não impede a prisão preventiva - possibilidade de concessão de regime inicial diverso do fechado ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia - realização do acordo de não persecução penal - o Ministério Público tem um poder discricionário quanto à propositura ou não do acordo de persecução penal - caso o Parquet entenda pelo cabimento de tal instituto, no momento oportuno exercerá tal providência, sendo que por ora, a custódia cautelar se mostra a medida cabível - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)