Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE.
Agravo tirado contra decisão que impõe pagamento de multa cominada para o descumprimento de obrigação de fazer assinalada em título judicial. ... ()
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