Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUTORA RECEBE «VANTAJOSA PROPOSTA DE ALGUÉM QUE SE APRESENTA COMO PREPOSTO DO BANCO PAN S/A, PARA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. É ORIENTADA A REALIZAR VITUALMENTE UM NOVO MÚTUO, COM O BANCO OLÉ BONSUCESSO, E TRANSFERIR O RESPECTIVO CRÉDITO PARA UMA EMPRESA INTERMEDIADORA, REPRESENTANTE DO BANCO PAN, QUAL SEJA, IMPÉRIO CONSULTORIA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO LTDA. A PROMESSA ERA DE QUE AS NOVAS PARCELAS SERIAM MENORES QUE AS ANTIGAS, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE «JUROS PRESTAMISTAS". A AUTORA ACEITA A PROPOSTA, REALIZA O NOVO EMPRÉSTIMO, TRANSFERE O CRÉDITO PARA IMPÉRIO CONSULTORIA E DESCOBRE, DEPOIS, QUE NÃO HOUVE PORTABILDADE E QUE, AGORA, TEM DOIS MÚTUOS PARA QUITAR.

NÃO HÁ PROVA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO BANCO PAN E DO BANCO OLÉ NA CILADA DA QUAL FOI VÍTIMA. EMPRESA IMPÉRIO CONSULTORIA QUE É REVEL E RECEBEU O QUANTITATIVO DEPOSITADO PELA AUTORA, CONFORME PROVA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 344, CPC, PARA PRESUMIR VERDADEIRA A TESE EXPENDIDA NA INICIAL SOBRE FRAUDE COM A PARTICIPAÇÃO DESTA EMPRESA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APENAS NESSE PONTO, PARA CONDENÁ-LA A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES QUITADOS PELA DEMANDANTE, RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO OBJETO DE CONTROVÉRSIA, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.