Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Procuração - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos, assinada digitalmente - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC - Inconformismo do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que o impediam de atender à ordem - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - RECURSO IMPROVIDO, com observação.