Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de alteração de cláusula de divórcio promovida por ex-marido em face da ex-mulher - Decisão que indeferiu pedido de imissão na posse de imóvel que o autor havia se obrigado a doar a seus filhos menores, com usufruto da mulher - Insurgência do varão - Alegação de que esta abandonou o imóvel e se mudou, levando os filhos consigo para outra cidade, distante mais de cem quilômetros de onde mora - Pede a imissão na posse para que possa alugá-lo e com a renda financiar os gastos que terá para realizar as visitas quinzenais aos filhos - Descabimento - Ré contestou a ação a arguiu que abriu mão da meação de um veículo e concordou com a redução dos alimentos aos filhos para ficar com o imóvel - Questão controvertida e complexa - Inexistência de probabilidade do direito - Ausência de urgência - Imissão de posse que é medida potencialmente irreversível - Necessária instrução - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)