Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Preliminar rechaçada - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Desclassificação descabida - Condições fáticas incompatíveis, ademais, com o mero porte de drogas para o uso próprio - Penas que demandam reparos - Basais arbitradas com rigor excessivo - - Recurso parcialmente provido
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