Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, determinando seu prosseguimento. A agravante sustenta a necessidade de suspensão até o julgamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando prejudicialidade externa. ... ()
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