Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS E O REFATURAMENTO E, AINDA, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.