Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -
Possuindo o acusado condenações definitivas aptas a demonstrar maus antecedentes, impossível a fixação da pena-base no mínimo legal. Recurso não provido... ()
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