Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPAROS NECESSÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. LAUDO DE VISTORIA FINAL VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Jonathan Bartasson de Oliveira, Ricardo Caixeta Martins, Bartasson & Martins Comércio de Alimentos Ltda. Camilla Bartasson de Oliveira, Joaquim Alves Martins, Ana Iria Caixeta Martins e Deborah Olivia da Silva Bartasson contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por Flávia Guimarães Dias, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 40.000,00 referentes a reparos no imóvel locado. Os apelantes alegam cerceamento de defesa e inexistência de prova válida quanto à necessidade dos reparos e à sucessão empresarial. ... ()
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