Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Empréstimo RMC. Cópia de contratos de refinanciamentos assinados eletronicamente, com juntada de biometria e documento de identidade do autor, além de prova da disponibilização dos saldos dos créditos na conta bancária. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS 121/2005 quando da Contratação. Inexistência de vício no consentimento. Pedido de conversão em empréstimo consignado. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Inocorrência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote