Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

carta de adjudicação anteriormente expedida atende aos requisitos legais previstos no art. 877, §1º, do CPC, configurando ato jurídico perfeito e acabado - A substituição do exequente, mediante cessão de direitos, não impõe, por si só, a necessidade de expedição de nova carta de adjudicação, especialmente quando inexistem vícios ou irregularidades na adjudicação já formalizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)