Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELOS POLICIAIS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE SE MOSTROU REALIZADA DE FORMA ILEGAL. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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