Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de remanejamento de malha aérea em decorrência da pandemia Covid-19 - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade - Falha na comunicação da cia aérea, por via direta ou pela intermediadora da venda dos bilhetes, acerca do cancelamento/antecipação do voo - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 28 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Perda de diárias em hotel e do valor dos bilhetes aéreos - Dano material, configurado - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)