Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Embargos de terceiro (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da embargante. Não cabimento.

Sucumbência. Penhora sobre direitos aquisitivos de um veículo corretamente deferida na execução. Alienação fiduciária que constava no extrato RENAJUD. Constrição devida. Inaplicabilidade da Súmula 303/Colendo STJ. Constrição sobre outro automóvel alterada na sentença destes embargos de terceiro, para que passe a recair sobre os mesmos direitos aquisitivos. Embargante que decaiu da maior parte de sua pretensão inicial. Sucumbência que deve ser atribuída exclusivamente a ela. art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial. Recurso não provido