Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, ante a inexistência de prévia intimação para cumprimento de pena no regime intermediário. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, cumpre consignar que, inexistindo confirmação específica de vaga no estabelecimento prisional adequado, a prévia intimação do sentenciado é requisito indispensável para expedição de mandado de prisão, nos termos do art. 23, da Resolução . 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Ordem concedida para confirmar a liminar