Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Prefeito do Município de São Pedro - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de estelionato - Ausência de mínimos elementos a justificar o início de uma investigação - Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... ()
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