Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. FURTO QUALIFICADO. (1) Preliminar de inépcia da inicial. Exordial apresenta todos os elementos previstos na legislação processual, descrevendo suficientemente a conduta do apelante. Preliminar rejeitada. (2) Nulidade da prisão realizada por guardas municipais. Prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa. Preliminar afastada. (3) Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Negativa de autoria que não convence. Impossibilidade de absolvição. Condenação mantida. (3) Pena. Fixada de forma fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais negativas. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de concessão de substituição da pena corporal ou de sursis. (4) PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO