Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO.

Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção da paciente ao regime fechado, ante suposta falta grave cometida. Pedido de manutenção em regime semiaberto ante o não cometimento da falta. Matéria incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Requisição do procedimento disciplinar pelo Juízo a quo para posterior decisão judicial. Ordem denegada... (Continua)