Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERANÇA JACENTE. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Registro de propriedade imobiliária que não figura como requisito imprescindível para a propositura dos embargos por terceiro eventualmente prejudicado pelos atos executivos fiscais. ... ()
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