Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DA COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A RESCISÃO DA AVENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. ONEROSIDADE E DESEQUILIBIO CONTRATUAL VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ADMISSIBILIDADE, RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JÁ PAGAS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA POR PARTE DA RÉ.

Recurso provido... (Continua)