Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidor público estadual - Policial Civil - Afastamento em decorrência de prisão cautelar - Suspensão do pagamento de vencimentos - Prevalência dos princípios constitucionais da presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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