Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM VISTAS A COMPENSAR PASSIVO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRÓPRIO COMPROMISSÁRIO - PROCURAÇÃO CONCEDIDA AO SIGNATÁRIO QUE NÃO LHE CONFERIA PODERES PARA CONTRAIR OBRIGAÇÕES DESSA NATUREZA, TAMPOUCO DESFAZER DE BENS DO OUTORGANTE - NULIDADE DO TAC RECONHECIDA - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - SENTENÇA REFORMADA

Em embargos opostos à execução de termo de ajustamento de conduta, questionada a regularidade formal do título e comprovada, de maneira idônea, a circunstância que estaria a comprometer a sua higidez, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pacto. ... (Continua)