Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU do Exercícios de 2016 - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária e nulidade do lançamento relativo ao aludido tributo - Lei Municipal 11.111/2001 que determina a necessidade de apresentação prévia de requerimento administrativo - Inteligência do CTN, art. 179 - Benefício que, ademais, deve ser requerido pelo interessado, com antecedência mínima de noventa dias do fato gerador, nos termos do § 2º, das disposições gerais sobre as isenções da LM 11.111/01 - Isenção tributária condicionada ao prévio requerimento administrativo - Caso concreto em que o requerimento prévio foi extemporâneo - Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Recurso não provido.