Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO.

Livramento condicional. Benefício previsto em lei, cujo deferimento está atrelado ao cumprimento de seus requisitos objetivo e subjetivo. Requisitos objetivos cumpridos na integralidade. Período de cumprimento da pena (critério objetivo). Mérito carcerário com índice de comportamento excepcional (critério subjetivo). Julgador da Vara de Execuções Penais que se valeu de elementos outros à aferição das reais condições do preso. Benefício que se traduz em liberdade desvigiada. Importância ímpar do preenchimento do requisito subjetivo devidamente demonstrado. Exame criminológico não favorável. Circunstâncias que denotam não ter o apenado desenvolvido juízo reflexivo e crítico sobre a gravidade do crime. Senso de responsabilidade compatível com um regime mais brando. Realce para a gravidade do delito pelo qual condenado. Livramento condicional benefício negado. Decisão escorreita e, por isso, prestigiada. ... (Continua)