Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E AMEAÇA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E CODIGO PENAL, art. 147). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ANPP QUE NÃO FOI OFERTADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSUI ANOTAÇÃO ANTERIOR EM SUA FAC PELO MESMO DELITO DE AMEAÇA. PRECEDENTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE MÁCULA À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REVOGAÇÃO HUMANITÁRIA DA PRISÃO. INCAPACIDADE ESTATAL DE TRATAR DO PACIENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA OBJETIVAMENTE NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.