Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES -

Argumentos que não convencem - Causa de pedir fundada na negociação de cota de consórcio supostamente sob a promessa de que estaria prestes a ser contemplada, mediante pagamento de lance logo no início da relação - Contexto fático retratado que não evidencia o alegado vício de consentimento - Instrumento contratual que, por mais de uma vez, menciona, em destaque, a não comercialização de cotas contempladas e a impossibilidade de «garantia de data de contemplação, nem por sorteio, nem por lance - Gravação trazida aos autos pelos próprios requerentes a demonstrar que foram adequadamente informados acerca da questão - Autores que, mesmo ciente da proibição, optaram por concretizar o negócio, crendo em suposta promessa e, assim, assumindo o risco por eventuais prejuízos - Pleito improcedente - Precedentes - Restituição de valores que deverá ocorrer após o encerramento do grupo, conforme previsto na Lei dos Consórcios - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)