Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTO IDÔNEO - PERSONALIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS - CRITÉRIO DE AUMENTO. 01.

A premeditação do crime indica um juízo de reprovabilidade da conduta mais elevado, possibilitando a valoração negativa da circunstância judicial relacionada ao vetor «culpabilidade". Precedentes do STJ. 02. Apresentando-se equivocadamente valorada a circunstância judicial relativa à vetorial «personalidade, a redução das penas-base é medida imperativa. 03. À falta de previsão legal, a fração de alteração das reprimendas pelas agravantes e atenuantes não deve se afastar do limite mínimo de 1/6 previsto para as causas de aumento e diminuição, sob pena de se equipararem àquelas causas modificadoras. Todavia, existindo duas circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria das penas, o aumento deve se dar na fração de 1/5.... (Continua)