Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões resolutória e de restituição de quantia paga julgadas procedentes e pretensões reparatória de dano moral e de recebimento de multa compensatória julgadas improcedentes - Unidade autônoma em construção - Incorporação imobiliária - Crédito associativo - Abusividade da cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000) - Restituição integral da quantia paga (Súmula 2, deste Tribunal e Súmula 543/STJ) - Comissão de corretagem que não deve ser restituída ao compradores (Tema Repetitivo 938) - Multa compensatória devida pelas vendedoras (Tema Repetitivo 971) - Incidência dos juros de mora a partir da citação corretamente determinada - Dano moral não caracterizado - Apelações parcialmente providas.... (Continua)