Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos interpostos pelo Assistente de Acusação e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo buscando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto - Cabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, inclusive, ensejaram a exasperação da pena-base, justificam a imposição do regime semiaberto - Recursos providos