Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO QUE ADQUIRIU A POSSE DO IMÓVEL PELA SAISINE, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. FALECIDO DEIXOU TESTAMENTO PÚBLICO, NO QUAL DISPÔS A PARTE DISPONÍVEL DE SEUS BENS PARA A APELADA. INSTITUTO DA SAISINE QUE TRANSFERIU A POSSE E PROPRIEDADE TANTO PARA O AUTOR QUANTO PARA A RÉ. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1784. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM APELAÇÃO DISTINTOS DOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL O SEU ACOLHIMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.