Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Plano de Saúde. Internação. Autor portador de transtorno mental.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, no prazo de duas horas, a internação do autor, sem limitação de tempo, sob pena de multa horária de R$ 5.000,00. Caráter de emergência da internação que afasta a alegação de negativa por carência contratual. arts. 12, V e 35-C da Lei 9.656/1998. Com relação à coparticipação, em se tratando de internação decorrente de transtornos psiquiátricos, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1032, em 09/12/2020, a Segunda Seção do c. STJ, fixou a seguinte tese: «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Questão não analisada na Decisão agravada. Astreintes reduzidas para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, quantia que melhor se adequa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da sanção cominatória. Em decorrência dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento da obrigação, a Decisão deve ser modificada para conceder a recorrente o prazo de 24 horas para seu cumprimento. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.