Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR REFORMADO -

Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, em razão de ter prestado serviços perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por força do arts. 1º e 2º, da Lei Complementar de 813/96 - Cabimento - Tema 25 do TJSP (IRDR 2178554 93.2018.8.26.0000) - Extensão do reajuste da Gratificação de Representação a todos aqueles que a recebem, sejam servidores ativos ou inativos - Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q, devendo o pagamento ser estendido aos inativos - Aplicação, sobre os valores devidos desde a impetração, da Emenda Constitucional 113/1921 (SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora) - Sentença alterado, no aspecto. ... (Continua)