Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Redução do valor da indenização. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de exclusão de anotação em cadastro de restrição de crédito e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão irregular em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral e se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A recorrente Visa do Brasil Empreendimentos Ltda integra a cadeia de fornecimento com a prática comercial de emitir cartões vinculados, de modo que todos devem responder pelo risco inerente da atividade econômica. 4. A negativação indevida do autor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1028486-69.2023.8.26.0002, Apelação Cível 1032507-73.2023.8.26.0007, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223 e Apelação Cível 1034953-19.2023.8.26.0114