Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ANULATÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de demanda anulatória com pedido de tutela provisória, na qual a parte autora pretende ser manutenida na posse do imóvel, bem como seja o réu condenado na obrigação de não promover qualquer ato de expropriação referente ao bem litigioso, pretendendo, ainda, a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel. ... (Continua)