Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não demonstrada a condição de necessitada - omissão de fornecimento de documentos para análise do pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação... (Continua)