Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE. NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES RESIDUAIS PROMETIDOS PELO PREPOSTO DO BANCO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPERAÇÃO REALIZADA POR LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da não liberação de valores residuais decorrentes da portabilidade de empréstimos consignados, e que entendeu que o contrato celebrado junto à Caixa Econômica Federal foi opção livremente exercida pela autora, inexistindo dever de indenizar materialmente. ... (Continua)